Licitação para contratar publicidade não deve estipular honorários mínimos

Fonte: Maringá Manchete — Maringá

Licitação para contratar publicidade não deve estipular honorários mínimos

Editais de licitação de serviços de agências de publicidade devem estipular somente percentuais máximos de honorários. Apenas mediante comprovação técnica específica e contextualizada, a fixação de percentuais mínimos de honorários é permitida. A orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná foi reforçada em recomendações ao município de Maringá. O Tribunal Pleno do TCE-PR …

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