Licitação para contratar publicidade não deve estipular honorários mínimos
Fonte: Maringá Manchete — Maringá
Editais de licitação de serviços de agências de publicidade devem estipular somente percentuais máximos de honorários. Apenas mediante comprovação técnica específica e contextualizada, a fixação de percentuais mínimos de honorários é permitida. A orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná foi reforçada em recomendações ao município de Maringá. O Tribunal Pleno do TCE-PR …
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