Matinhos muda regras para ambulantes e permite licença durante todo o ano
Fonte: Bem Paraná — Londrina
A Prefeitura de Matinhos mudou as regras para o cadastro, a concessão de licenças e a fiscalização do comércio ambulante. As alterações foram estabelecidas pelo Decreto nº 5.356/2026, publicado nesta quinta-feira (5) no Diário Oficial dos Municípios do Paraná. Entre as principais mudanças estão a possibilidade de solicitar autorização durante todo o ano, o pagamento proporcional de taxas e a ampliação do tamanho permitido para os carrinhos.
Com a nova regulamentação, os trabalhadores não precisam mais aguardar o período fixo de inscrição, que antes ocorria entre 10 de agosto e 10 de outubro. Agora, o pedido de licença pode ser feito em qualquer época, desde que seja protocolado antes do mês previsto para o início da atividade.
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No caso de ambulantes que comercializam alimentos e bebidas e precisam de vistoria da Vigilância Sanitária, a solicitação deve ser apresentada com pelo menos 90 dias de antecedência.
Outra mudança permite que o trabalhador escolha os meses em que pretende atuar. A taxa será calculada de acordo com o período selecionado, sem cobrança pelos meses em que não houver atividade. Também será possível solicitar a prorrogação do alvará antes do vencimento, mediante pagamento dos meses adicionais.
Carrinhos poderão ser maiores e taxas terão mudanças
O decreto amplia as dimensões permitidas para os equipamentos utilizados pelos ambulantes. Os carrinhos poderão ter até 2,80 metros de comprimento por 1,50 metro de largura. Já as coberturas poderão medir até 3 metros por 2 metros.
A capacitação oferecida pelo Sebrae também deixou de ser obrigatória para conseguir a licença. Quem apresentar o certificado, porém, terá vantagem em caso de empate na classificação das vagas.
Outra alteração beneficia quem exerce mais de uma atividade no mesmo equipamento. Nesses casos, será cobrada apenas uma taxa, correspondente à atividade de maior valor entre as autorizadas. A regra pode contemplar, por exemplo, quem vende alimentos e coco ou comercializa produtos e também aluga cadeiras.
O enquadramento dos carrinhos itinerantes na tabela municipal de taxas também foi atualizado, com previsão de redução do valor cobrado pela modalidade.
Praia Mansa terá setor próprio para ambulantes
A distribuição das vagas também mudou. A Praia Mansa passa a ter um setor exclusivo, com 2% das vagas. O Setor 1, que abrange Caiobá e a região central até o Pico de Matinhos, ficará com 37%. Já o Setor 2, entre o Pico de Matinhos e o Balneário Monções, concentrará 61% das oportunidades.
Cada licença poderá incluir até dois ajudantes. Os crachás dos titulares e auxiliares serão confeccionados pela Prefeitura, sem custo adicional.
Para quem trabalha com aluguel de cadeiras, o limite será de 50 unidades por licença. A medida busca evitar a concentração dos equipamentos nas mãos de poucos trabalhadores.
O decreto também prevê a devolução da taxa quando o pedido de licença for negado.
Quem já fez a inscrição terá classificação mantida
Os trabalhadores que se inscreveram entre 10 de agosto e 10 de outubro de 2026 não perderão a classificação nem o setor escolhidos no processo.
Na retirada do alvará, será necessário informar os meses em que pretendem trabalhar. Caso a taxa tenha sido calculada para o ano inteiro, o valor será revisto. O excedente poderá ser devolvido ou compensado.
As novas regras já estão em vigor. O texto integral do Decreto nº 5.356/2026 está disponível no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.651, publicada em 5 de novembro de 2026. Dúvidas podem ser esclarecidas junto à Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Cultura.
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